Leis
Lei Federal N°5.194/1966 - Regulamenta a Profissão de Engenheiro
​Lei Federal Nº 6.496/1977 - Institui a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica
Lei Federal Nº 6.530/1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis
Lei Federal Nº 13.105/2015 - Institui o Código de Processo Civil

Lei Estadual N.º 13.032/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios de apartamento e salas comerciais no âmbito do Estado de Pernambuco

Resoluções do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

Resolução Nº 218/1973 - Discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia
​Resolução Nº 1.025/2.009 - Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional
​Resolução Nº 1.116/2019 - Estabelece que as obras e os serviços no âmbito da Engenharia são classificados como serviços técnicos especializados

Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas

  • NBR 5.674 - Manutenção de Edificações - Requisitos para o sistema de gestão da Manutenção
  • NBR 12.721 - Avaliação de Custos Unitários de Construção
  • NBR 13.752 - Perícias de Engenharia na Construção Civil ​
  • NBR 14.653-1 - Avaliação de Bens
  • NBR 14.653-2 - Avaliação de Imóveis Urbanos
  • NBR 15.575 (1-2-3-4-5-6) - Normas de Desempenho
  • NBR 16.747 - Inspeção predial ― Diretrizes, conceitos, terminologia e procedimento

Decretos

Decreto Estadual Nº 33.747/2019 - Regulamenta a Lei nº 13.032 de 14 de junho de 2006, e alterações, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios de apartamentos e salas comerciais no âmbito do Estado de Pernambuco